Estatutos

CAPÍTULO I
NATUREZA, INSTITUIÇÃO E AFINS

Artigo 1º

1. O Centro Social Paroquial de Agualva, adiante designado também por Centro Social ou simplesmente Centro, é uma instituição particular de solidariedade social, canonicamente erecta, com personalidade jurídica no foro canonico e civil, pertencente à Paróquia de Agualva.

2. O Centro rege-se pelos presentes Estatutos, aprovados pelo Ordinário Diocesano, e substitui o anteriormente aprovado em três de Julho de 1989.

3. O Centro tem a sede am Agualva, Travessa da Capela nº 1, 2735 Cacém.

 Artigo 2º

O Centro é um serviço da Paróquia, com o fim de cultivar nos paroquianos a noção das suas responsabilidades sociais, motivando-os para as exigências cristãs da partilha e comunicação de bens e, muito em particular, ajudando-os a dar resposta adequada às carências que evebtualmente se verifiquem entre os habitantes da paróquia, mediante acções de assistência, promoção ou desenvolvimento, segundo as circunstâncias.

 Atigo 3º

A acção do Centro Social inspira-se na Doutrina Social da Igreja, e obedece genericamente aos critérios seguintes:

a) o respeito pela dignidade da pessoa humanae o dever de contribuir para o seu desenvolvimento moral, espirituasl e cultural.

b) a criação de estruturas de comunicação cristã de bens e de ajuda mútua, bem como o apoio aos mais carenciados, mobilizando para o efeito os indispensaveis recursos humanos e materiais.

 Artigo 4º

O Centro Social está integrado na pastoral sócio-caritativa do Patriarcado de Lisboa, por intermédio do Secretariado Diocesano da Acção Social.

 Artigo 5º

Sempre que necessário ou simplesmente aconselhável, o Centro colabora com as demais obras de carácter social existentes na área da Paróquia e com os serviços oficiais correspondentes. Pode também, observado o disposto no nº 2 alínea f) e nº 3 do artigo 22º, celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais ou particulares, designadamente com o Centro Regional de Segurança Social, com o fim de receber o conveniente apoio técnico e financeiro para as actividades.

Artigo 6º

Conjuntamente com o seu pessoal técnico e outros trabalhadores, o Centro Social aceita a colaboração de voluntários se dotados das aptidões requeridas para as funções cujo exercício desejem desempenhar.

 Artigo 7º

1. Na procecução dos seus objectivos, o Centro pode exercer as actividades – educativas, de recreio, de assistência, de saúde e outras – que se julgarem necessárias.

2. O Centro tem a funcionar actualmente as seguintes valências:
a) Jardim de Infância;
b) Ocupação dos tempos livres

3. Além destas, o Centro poderá abrir outras valências que correspondam a reais necessidades da população da Paróquia, observando o disposto no nº 2 alínea g) e o nº 3 do artigo 22º.

 

CAPÍTULO II

ORGÃOS DIRECTIVOS

 Artigo 8º

São orgãos directivos do Centro Social
a) a Direcção
b) o Conselho Fiscal

Artigo 9º

O mandato dos orgãos directivos é de três anos.

Secção I

Direcção

 Artigo 10º

1. Constituem a Direcção:
a) o Pároco;
b) dois elementos designados pelo Conselho Pastoral Paroquial;
c) dois elementos designados pelo Pároco, fazendo parte ou não do pessoal do Centro.

2. Os elementos referidos na alínea b) do número anterior, se foram membros do Conselho Pastoral Paroquial, não perdem o seu mandato se entretanto deixarem de pertencer ao mesmo, excepto nos casos em que dele hajam sido excluídos por inobservância das respectivas normas estatutárias.

 Artigo 11º

1. O Pároco é normalmente o presidente da Direcção só podendo dispensar-se do cargo com autorização do Ordinário Diocesano, o qual então, sob proposta, lhe designará um substituto.

2. Os outros membros da Direcção distribuem entre si os cargos de vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal.

3. Constituída a Direcção, é apresentada pelo Pároco à nomeação do Ordinário Diocesano.

Artigo 12º

Compete à Direcção a gestão e representação do Centro concretamente:
a) Gerir o património do Centro e proceder às operações de compra e venda, nos termos da lei canónica e civil;
b) garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
c) assegurar a organização e funcionamento dos diversos serviços;
d) contratar e administrar pessoal;
e) aprovar os regulamentos internos;
f) elaborar anualmente o orçamento, relatório e contas de gerência e submetê-los, com parecer do Conselho Fiscal, à aprovação do Ordinário Diocesano;
g) representar o centro em juizo e fora dele;
h) propor ao Ordinário Diocesano as alterações aos Estatutos que as circunstancias aconselharem.

Artigo 13º

 A Direcção reúne sempre que o presidente a convocar e, pelo menos, uma vez por mês.

 Artigo 14º

Compete em especial ao Presidente:
a) Orientar superiomente o Centro Social Paroquial;
b) Admitir e dispensar pessoal;
c) Dirigir os trabalhos da Direcção e dar execução às suas deliberações ou verificar se são executadas;
d) Assinar a correspondência e os documentos oficiais;
e) Autorizar e assinar junto com o Tesoureiroos cheques e as ordens de pagamento;
f) Representar o Centro Social Paroquial ou delegar essa representação;
g) Nas reuniões de Direcção, se houver necessidade, tem voto de qualidade.

Artigo 15º

Compete ao Vice-presidente:
a) Assegurar o bom funcionamento dos serviços a seu cargo;
b) Coordenar os sectores específicos do Centro Social Paroquial e as formas de actuação que possam surgir por iniciativa da comunidade paroquial;
c) No impedimento do Presidente, assinar a correspondência ou qualquer outra que lhe seja solicitada;
d) Compete-lhe ainda como elemento da Equipa da Qualidade no âmbito da Certificação da Qualidade do Centro Social Paroquial, exercer a função de Representante da Gestão, perante as Auditorias Internas e Externas.

Artigo 16º

Compete ao Secretário:
a) Elaborar as actas das reuniões;
b) Dirigir os serviços de secretaria.

 Artigo 17º

Compete ao Tesoureiro:
a) Assegurar a administração dos bens e fundos do Centro Social Paroquial;
b) Dirigir os serviços de tesouraria;
c) Satisfazer as ordens de pagamento devidamente autorizadas e assinadas por si em conjunto com o Presidente;
d) Compete-lhe ainda como elemento da Equipa da Qualidade no âmbito da Certificação da Qualidade do Centro Social Paroquial, exercer também a função de Representante da Gestão e ainda a de Gestor do Processo, perante as Auditorias Internas e Externas.

Secção II

CONSELHO FISCAL

 Artigo 18º

 O Conselho Fiscal é constituído por três elementos – presidente, secretário e vogal, designados pelo Conselho Pastoral Paroquial, e apresentados pelo Pároco à nomeação do Ordinário Diocesano.

 Artigo 19º

Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento da Lei e dos estatutos e pelos actos da Direcção, nomeadamente:
a) Acompanhar a vida do Centro e participar nas reuniões de Direcção, sempre que o julgue conveniente;
b) Verificar a escrituração e outros documentos do Centro;
c) Dar parecer por escrito sobre o orçamento, relatório e contas de gerência e sobre quaisquer outros assuntos sujeitos à sua apreciação.

 Artigo 20º

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar por sua iniciativa ou por iniciativa conjunta dos outros dois membros do Conselho.

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO

 Artigo 21º

Constituem receitas do Centro nomeadamente:
a) os auxílios financeiros da comunidade paroquial ou de outras entidades canónicas;
b) os subsídios de entidades oficiais ou particulares;
c) O produto da recolha organizada de donativos (quotizações, ofertórios, etc.) como forma de estabelecer uma conveniente comunicação cristã de bens;
d) As ofertas de pessoas singulares;
e) O rendimento dos serviços e compensações dos beneficiários;
f) O rendimento dos bens próprios do Centro;
g) As heranças, legados e doações instituídos em seu favor.

 Artigo 22º

1. A Direcção tem o poder de exercer todos os actos de administração ordinária.

2. Excedem a administração ordinária, e por isso se consideram de administração extraordinária, os actos seguintes:
a) celebrar contratos de compra e venda que exijam por força da lei civil, escritura pública;
b) conceder ou contrair empréstimos quando o seu valor exceder um décimo da receita ordinária média dos últimos três anos;
c) dar ou tomar bens de arrendamento;
d) edificar, modificar ou restaurar bens imóveis, a não ser que, no caso de restauro, se trate de obras de pequeno vulto cuja necessidade se julgue imediata;
e) aceitar heranças, legados ou doações desde que onerados com quaisquer encargos modais ou condições;
f) celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais ou particulares;
g) abrir novas valências, além das expressamente mencionadas no nº 2 do artigo 7º;
h) propor ou contestar qualquer acção no foro civil relativa ao Centro.

3. Os actos de administração extroaordinária só podem ser exercidos pela Direcção depois de obtida licença do Ordinário Diocesano dada por escrito, mediante parecer do Secretariado Diocesano da Acção Social.

Artigo 23º

A elaboração do orçamento e das contas de gerência obedece às normas estabelecidas, tendo em consideração a especial natureza orgânica e funcional do Centro.

Artigo 24º

Dos relatórios e contas de gerência deve-se dar conhecimento à comunidade paroquial pelos modos mais adequados.

 CAPÍTULO IV

 RELAÇÕES DO CENTRO SOCIAL COM A PARÓQUIA

 Artigo 25º

Enquanto serviço da Paróquia, à qual pertence, o Centro Social mantém com ela as mais estreitas rfelações, procurando que todos os paroquianos o estimem como expressão e instrumento da acção social da mprópria comunidade paroquial.

Artigo 26º

Na admissão de pessoal, o Centro Social deve, em igualdade de circunstâncias, dar preferência aos paroquianos, desde que estes, além de boa integração na comunidade, estejam em condições de cabalmente desempenharem as suas funções.

Artigo 27º

1. É aconselhável que na Paróquia exista um grupo de amizade e apoio ao Centro Social, constituído por paroquianos que sae proponham auxiliá-lo, espiritual ou também materialmente, na prossecução dos seus fins.

2. O grupo de amizade e apoio que venha a instituir-se reunirá com a Direcção e pessoal do Centro pelo menos uma vez por ano, sob a presidência do Pároco, para apreciarem em conjunto a actividade do Centro, no contexto dos serviços e preocupações da comunidade paroquial.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 Artigo 28º

 1. O Centro sujeita-se às disposições legais aplicáveis, canónicas e civis.

2. Os casos omissos são resolvidos pela Direcção à luz das mesmas disposições legais, mediante parecer, sempre que necessário, do Secretariado Diocesano da Acção Social.

 Artigo 29º

Em caso de extinção do Centro, passam para a Paróquia os móveis e imóveis que esta lhe tiver afectado e os que lhe forem deixados ou doados com essa condição. Os restantes bens revertem para outra instituição da Igreja visando fins o mais possível idênticos, a designar pelo Patriarca de Lisboa, ouvido o Pároco e, também o Conselho Pastoral Paroquial.

Agualva, 20 de Junho de 2011

Ass.
Pe. Amândio da Cunha Esteves Antunes

(Transcrição do despacho do Patriarcado conforme consta no documento original)

Aprovamos a nova redação dos artºs 14º, 15º e 17º dos presentes Estatutos que substituiram os anteriormente aprovados em 3-7-1989.

Lisboa, 29 de Junho de 2011
Cón. João de Sousa Canilho

Cón.Manuel Alves Lourenço
Chanceler

(Selo Branco do Chancelaria aposto sobre a assinatura)

(No documento original, todas as folhas se encontram rubricadas e autenticadas com o selo branco da Chancelaria do Patriarcado de Lisboa, no canto superior direito.)